A Receita Federal do Brasil  tem sido obrigada  pela Justiça Federal a  devolver valores de INSS retidos à alíquota de 11% e 3,5% (desoneração folha) sobre as Notas Fiscais emitidas por prestadoras de serviços.

 

A restituição tem lugar nos casos em o contribuinte não tenha compensado os valores da retenção, sendo que a devolução do crédito tem sido em dinheiro, com correção dos valores e depósito em conta indicada pelo contribuinte.